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STF decide que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

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“Tenencia de estupefacientes para consumo personal”. A favor o en contra.

Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez

Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical